ANEXO II À PORTARIA SEFAZ No 1416/2005, de 06 de agosto de 2005
DOCUMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ARRECADAÇÃO - DPCA
ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO:
CAMPO 1 – CONTROLE
1.1- NOSSO NÚMERO: número de identificação do arquivo emitido automaticamente por sistema eletrônico da Secretária da Fazenda, informado sob a forma de código de barras no padrão FEBRABAN.
1.2- DATA DE EMISSÃO: preencher com data da emissão do DPCA.
CAMPO 2 – IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE (COLETORIA/POSTO FISCAL)
2.1- NOME DA UNIDADE DA SEFAZ: informar o nome da unidade arrecadadora que emitiu o documento. Ex.: Coletoria Estadual/ Posto Fiscal.
2.2- CÓDIGO DA UNIDADE DA SEFAZ: informar o código da unidade arrecadadora de acordo com tabela código de coletorias e postos fiscais.
2.3- DATA DA ARRECADAÇÃO: preencher com a data ou período da arrecadação no formato DD/MM/AAAA. Ex.: 01/08/2005
CAMPO 3- IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO ( BANCO )
3.1- NOME DO AGENTE ARRECADADOR: informar o nome da instituição bancária responsável pelo recebimento da prestação de contas. Ex.: Banco do Brasil S/A
CAMPO 4 - TIPO DE RECEITA – especificar o tipo de receita arrecadada. Ex.: ICMS, ITCD, TAXAS, e demais receitas.
CAMPO 5 – ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
4.1 – ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA DEPOSITADA
4.2 – VALOR
4.3 – TOTAL
CAMPO 6 – DISCRIMINAÇÃO DO PAGAMENTO
6.1 – PAGAMENTO EM DINHEIRO: informar o valor do numerário apresentado em dinheiro.
6.2 – PAGAMENTO EM CHEQUE: informar o valor do numerário apresentado em cheques, com discriminação do número do cheque, valor e número do DARE de origem.
CAMPO 7 – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE SEFAZ:
7.1 NOME DO RESPONSÁVEL PELO DPCA
NOME: preencher o nome completo e matrícula do servidor responsável pela prestação de contas junto a instituição financeira.
7.2 NOME DO USUÁRIO DO SISTEMA
NOME: preencher o nome completo e matrícula do servidor responsável pela prestação de contas junto a instituição financeira.
CAMPO 8 – DESCRIÇÃO DOS CHEQUES E DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO
8.1 N.º DO CHEQUE: Informar o número do cheque do contribuinte;
8.2 N.º DO DOCUMENTO: informar o número do documento de arrecadação que motivou o pagamento;
CAMPO 9 – AUTENTICAÇÃO: campo destinado a autenticação mecânica do caixa da agência ou Posto de Atendimento bancário responsável pelo recebimento da prestação de contas.